A Polícia Federal (PF) determinou, nesta sexta-feira (02/01/2026), que o agora ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) retorne imediatamente às suas funções como escrivão da corporação. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), ocorre após a cassação oficial de seu mandato parlamentar, declarada em 18 de dezembro de 2025.
Eduardo estava afastado de suas funções na PF para exercer a atividade parlamentar, condição prevista em lei para servidores públicos eleitos. Com a perda do cargo eletivo, cessa a licença para atividade política, obrigando o servidor a retomar seu posto original sob pena de responder por abandono de cargo.
O Motivo da Cassação: Absenteeism e a Regra do 1/3
A perda do mandato de Eduardo Bolsonaro não ocorreu por decisão política subjetiva, mas pela aplicação direta do Artigo 55, Inciso III, da Constituição Federal. O texto constitucional determina a perda do cargo para o parlamentar que deixar de comparecer a mais de um terço (1/3) das sessões deliberativas de cada sessão legislativa anual, salvo licença ou missão autorizada.
Eleito pelo estado de São Paulo, Eduardo reside nos Estados Unidos desde o início de 2024. O ex-parlamentar alegava viver no exterior para evitar o que classifica como “perseguição política” no Brasil. Durante meses, Eduardo tentou exercer o mandato de forma remota, participando de votações e reuniões via internet, porém a Mesa Diretora da Câmara não validou o método como substituto da presença física obrigatória em sessões deliberativas, resultando no acúmulo de faltas injustificadas.
De Deputado a Escrivão: Os Desafios do Retorno
O retorno de Eduardo Bolsonaro aos quadros ativos da PF levanta questões logísticas e disciplinares. Como escrivão, ele deve cumprir carga horária presencial e seguir o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90).
A tentativa de “trabalho remoto” que falhou na Câmara também não encontra respaldo para o cargo de escrivão da PF em solo estrangeiro, especialmente para um servidor que não está em missão oficial. A corporação aguarda agora a apresentação formal do servidor para a designação de sua unidade de trabalho e escala.
Análise sob a Ótica da Sustentabilidade Política
O caso de Eduardo Bolsonaro é emblemático para a discussão da Sustentabilidade Política, um eixo que defende que as instituições só são sustentáveis quando há rigoroso respeito às regras de representatividade e ética pública. A sustentabilidade política exige que um mandato parlamentar seja exercido em estreito contato com a base eleitoral e o território nacional. A tentativa de exercer uma representação pública “à distância”, vivendo em outro país, rompe o pacto de confiança com o eleitor e fragiliza a saúde institucional da democracia.
Além disso, a sustentabilidade política pressupõe que os cargos públicos — sejam eles eletivos ou técnicos (como o de escrivão da PF) — não são propriedades privadas, mas encargos sociais que exigem presença, produtividade e submissão à lei. Quando a Constituição pune o absenteísmo parlamentar, ela está protegendo a eficácia da governança. Da mesma forma, o retorno obrigatório ao cargo de origem após a cassação reafirma que ninguém está acima das normas administrativas. Para que o sistema político seja sustentável, o privilégio da licença para atividade política deve ser acompanhado pela responsabilidade do serviço efetivo, garantindo que o Estado funcione para o cidadão e não para os interesses particulares de seus agentes.
