Senado fará mudanças no PL da Dosimetria para evitar benefício a condenados por exploração sexual e crime organizado

O Senado Federal anunciou que promoverá alterações significativas no Projeto de Lei da Dosimetria (PL) que trata da redução de penas e do tempo de prisão. O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), declarou nesta segunda-feira (15/12) que o texto, conforme aprovado na Câmara dos Deputados, é inaceitável.

Em entrevista à GloboNews, Amin foi taxativo ao afirmar que a redação atual do projeto não passará no Senado. A principal crítica é que a proposta, que teria como foco principal a dosimetria de penas para crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, abrange uma gama perigosa de outros tipos penais.

“Pró-Facção”: O Risco da Redação Atual

Segundo o relator, o texto aprovado pelos deputados permite que condenados por crimes gravíssimos, que vão além do contexto político-institucional, sejam beneficiados pela redução de penas.

“O projeto [da Câmara] abrange outros tipos penais, desde corrupção até exploração sexual. Isso não vai passar. Tenho certeza que nenhum senador declarará seu voto a favor deste outro universo [não relacionado à trama golpista]”, declarou o senador Amin.

A preocupação é que a lei se torne uma ferramenta para beneficiar líderes de crime organizado e indivíduos envolvidos em crimes hediondos, como exploração sexual, sob o disfarce de uma legislação focada em crises políticas. O senador reforçou que o projeto, “como está, não vai passar”, e que o Senado atuará para blindá-lo contra a contaminação.

A estratégia de Amin é promover mudanças que sejam aceitas pelo plenário do Senado sem a necessidade de o projeto retornar à Câmara (conhecido como “votação terminativa”). Isso é crucial para evitar que o texto original, considerado perigoso, seja validado sem debate adicional.

Análise sob a Ótica da Sustentabilidade Política

O debate sobre o PL da Dosimetria é um teste crucial para a Sustentabilidade Política do país. Este eixo exige transparência legislativa e a coerência entre a intenção de uma lei e seu resultado prático.

A tentativa de inserir anistias ou benefícios para o crime comum dentro de um projeto de lei politicamente sensível (como o 8 de janeiro) é uma prática que corrói a ética pública e o princípio do Estado de Direito. A sustentabilidade política é inviabilizada quando o poder legislativo é usado para barganhas que comprometem a segurança pública e a justiça. O clamor do relator por alterar o PL para remover esses “jabutis” pró-crime organizado reflete a luta pela integridade do processo legislativo. Leis devem ser claras, justas e previsíveis; quando elas se tornam veículos de impunidade, minam a confiança da sociedade na Justiça e tornam as próprias estruturas de governança insustentáveis a longo prazo.